Termos de Uso

Para fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• Aura Internet: prestadora de serviços de telecomunicações identificada nesta página, doravante denominada simplesmente "Aura Internet".
• Cliente/Assinante: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Aura Internet.
• Serviços: serviços de acesso à internet por fibra óptica, link dedicado e demais serviços de telecomunicações oferecidos pela Aura Internet.
• Plano: conjunto de condições comerciais (velocidade, preço, benefícios) escolhido pelo Cliente no momento da contratação.
• Equipamentos: modem, roteador, ONT e demais dispositivos fornecidos pela Aura Internet em regime de comodato.
• Site: o website da Aura Internet e suas páginas, acessível pela internet.

Os presentes Termos de Uso regulam a relação entre a Aura Internet e o Cliente no que diz respeito a:

• Prestação de serviços de acesso à internet por fibra óptica.
• Utilização do site e plataformas digitais da Aura Internet.
• Fornecimento de equipamentos em regime de comodato.
• Serviços adicionais contratados (IP fixo, link dedicado, serviços de streaming, entre outros).

A contratação dos serviços implica na aceitação integral destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade da Aura Internet.

3.1 Requisitos

Para contratar os serviços da Aura Internet, o Cliente deve:

• Ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado por responsável legal.
• Fornecer documentos de identificação válidos (CPF/CNPJ, RG, comprovante de endereço).
• Estar localizado em área com cobertura da rede da Aura Internet.
• Não possuir débitos pendentes com a Aura Internet.

3.2 Processo de ativação

Após a contratação, a Aura Internet realizará vistoria técnica para verificar a viabilidade de instalação. O prazo para ativação do serviço é de até 15 (quinze) dias úteis após a confirmação da viabilidade, podendo variar de acordo com a complexidade da instalação.

3.3 Fidelidade

Alguns planos podem possuir cláusula de fidelidade com prazo mínimo de permanência de 12 (doze) meses. Em caso de cancelamento antecipado, poderá ser cobrada multa proporcional ao período restante, conforme estabelecido no contrato.

A Aura Internet compromete-se a:

• Prestar os serviços de acesso à internet com a velocidade e qualidade contratadas, respeitando os parâmetros estabelecidos pela Anatel.
• Garantir a velocidade mínima de 80% da velocidade contratada para download e 80% para upload, conforme Resolução Anatel n. 574/2011.
• Manter a disponibilidade do serviço conforme o SLA contratado (quando aplicável).
• Fornecer suporte técnico nos canais e horários divulgados.
• Comunicar previamente ao Cliente sobre interrupções programadas para manutenção da rede.
• Emitir faturas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes do vencimento.
• Proteger os dados pessoais do Cliente conforme a LGPD e a Política de Privacidade.

O Cliente compromete-se a:

• Efetuar o pagamento das faturas até a data de vencimento.
• Manter seus dados cadastrais atualizados junto à Aura Internet.
• Utilizar os serviços em conformidade com a legislação vigente, abstendo-se de práticas ilegais, abusivas ou que violem direitos de terceiros.
• Zelar pela conservação dos equipamentos fornecidos em comodato, responsabilizando-se por danos causados por mau uso, negligência ou extravio.
• Permitir o acesso de técnicos da Aura Internet ao local de instalação para manutenção e reparos.
• Não realizar alterações, modificações ou reparos nos equipamentos fornecidos pela Aura Internet.
• Não redistribuir, revender ou compartilhar a conexão com terceiros de forma comercial sem autorização prévia.

6.1 Forma de pagamento

As faturas são emitidas mensalmente e podem ser pagas por boleto bancário, PIX, cartão de crédito ou débito automático, conforme a opção do Cliente no momento da contratação.

6.2 Atraso no pagamento

Em caso de atraso no pagamento:

• Será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da fatura, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.
• Após 15 (quinze) dias de atraso, a Aura Internet poderá suspender o serviço, mediante notificação prévia.
• Após 30 (trinta) dias de suspensão, o contrato poderá ser rescindido e o débito encaminhado para cobrança e inscrição em órgãos de proteção ao crédito.

6.3 Reajuste

Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente, com base no índice IGP-M/FGV ou outro índice que venha a substituí-lo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao Cliente.

7.1 Suspensão por inadimplência

A Aura Internet poderá suspender o serviço em caso de inadimplência superior a 15 dias, mediante notificação prévia ao Cliente. O serviço será restabelecido em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento.

7.2 Interrupções programadas

A Aura Internet poderá realizar interrupções programadas para manutenção preventiva ou evolutiva da rede, preferencialmente em horários de menor tráfego, com comunicação prévia de no mínimo 72 (setenta e duas) horas.

7.3 Interrupções não programadas

Interrupções causadas por eventos de força maior (desastres naturais, vandalismos, rompimentos acidentais de cabos) serão tratadas com prioridade. A Aura Internet não será responsável por danos decorrentes de interrupções causadas por eventos fora de seu controle.

7.4 Suspensão a pedido

O Cliente poderá solicitar a suspensão temporária do serviço por período de até 120 (cento e vinte) dias por ano, conforme regulamentação da Anatel. Durante o período de suspensão, não haverá cobrança de mensalidade.

8.1 Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento pelos canais oficiais de atendimento da Aura Internet (telefone, e-mail ou WhatsApp listados na página de Contato).

O cancelamento será processado em até 2 (dois) dias úteis após a solicitação. Em caso de fidelidade vigente, poderá ser cobrada multa proporcional.

8.2 Cancelamento pela Empresa

A Aura Internet poderá rescindir o contrato nos seguintes casos:

• Inadimplência superior a 30 dias após a suspensão do serviço.
• Uso indevido do serviço para práticas ilegais ou que causem prejuízo à rede.
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro.
• Violação reiterada destes Termos de Uso.

8.3 Devolução de equipamentos

Após o cancelamento, o Cliente deverá devolver os equipamentos fornecidos em comodato no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de não devolução, a Aura Internet poderá cobrar o valor dos equipamentos conforme tabela vigente.

Os equipamentos fornecidos pela Aura Internet (modem, roteador, ONT) são de propriedade da Aura Internet e cedidos ao Cliente em regime de comodato durante a vigência do contrato.

• O Cliente é responsável pela guarda e conservação dos equipamentos.
• Qualquer defeito de fabricação será reparado ou substituído pela Aura Internet sem custo.
• Danos causados por mau uso, queda, exposição a intempéries ou alterações não autorizadas serão de responsabilidade do Cliente.
• É proibido abrir, modificar ou tentar reparar os equipamentos por conta própria.
• Em caso de furto ou roubo, o Cliente deverá apresentar Boletim de Ocorrência.

O Cliente compromete-se a utilizar os serviços de forma ética e legal. É expressamente proibido:

• Utilizar o serviço para envio de spam, phishing ou qualquer forma de comunicação não solicitada em massa.
• Realizar ataques cibernéticos (DDoS, invasão de sistemas, propagação de malware).
• Hospedar conteúdo ilegal, como material de exploração infantil, incitação ao ódio ou violação de direitos autorais.
• Redistribuir ou revender o acesso à internet sem autorização prévia da Aura Internet.
• Utilizar o serviço de forma que comprometa a estabilidade ou segurança da rede.
• Violar a legislação brasileira vigente, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014).

A Aura Internet reserva-se o direito de suspender ou cancelar o serviço do Cliente que violar esta política, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A Aura Internet não será responsável por:

• Conteúdo acessado ou transmitido pelo Cliente através da conexão de internet.
• Danos decorrentes de ataques cibernéticos, vírus ou malware que afetem os dispositivos do Cliente.
• Interrupções causadas por eventos de força maior ou caso fortuito.
• Incompatibilidade entre o serviço e equipamentos ou softwares do Cliente.
• Perdas financeiras ou lucros cessantes decorrentes de interrupções no serviço.
• Desempenho de serviços de terceiros (streaming, jogos online, aplicativos) que dependam de fatores externos à rede da Aura Internet.

Todo o conteúdo do site da Aura Internet, incluindo textos, imagens, logotipos, ícones, layouts e códigos, é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e expressa da Aura Internet.

A marca "Aura Internet" é de propriedade exclusiva de seus titulares.

A Aura Internet reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou aviso no site.

A continuidade da utilização dos serviços após a comunicação das alterações implica na aceitação dos novos termos. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento do serviço sem incidência de multa.

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da Aura Internet para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Aplica-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), a Lei Geral de Telecomunicações (Lei n. 9.472/1997) e as resoluções da Anatel.